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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE 2025

Questão 45 — Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE · Procurador do Município de Aracaju/SE

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 037_PGMARACAJU_001_01