Questão anulada
Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
As receitas municipais oriundas da alienação de bens móveis e imóveis que integram o patrimônio público não podem ser utilizadas para o financiamento de despesa corrente, exceto se, mediante lei, forem destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
As receitas municipais oriundas da alienação de bens móveis e imóveis que integram o patrimônio público não podem ser utilizadas para o financiamento de despesa corrente, exceto se, mediante lei, forem destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.