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Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.
Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.