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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE 2025

Questão 82 — Direito Ambiental: Áreas de Preservação Permanente

Direito Ambiental Áreas de Preservação Permanente

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE · Procurador do Município de Aracaju/SE

Gabarito disponível

À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes.

São áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, bem como as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, conforme os parâmetros definidos em lei.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 037_PGMARACAJU_001_01