Gabarito disponível
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue os próximos itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.