Gabarito disponível
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.