Gabarito disponível
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue os itens que se seguem.
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.