Questão 90 — Direito Tributário: Processo Administrativo Fiscal

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.

No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.