Gabarito disponível
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue os itens subsequentes, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.
As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.
As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.