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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão 11 — Direito Constitucional: Política Urbana — Usucapião Especial Urbana

Direito Constitucional Política Urbana — Usucapião Especial Urbana

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir.

Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habitacional.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8