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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão 12 — Direito Constitucional: Ordem Econômica — Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

Direito Constitucional Ordem Econômica — Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir.

Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8