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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão 63 — Direito Processual Civil: Representação Processual dos Municípios

Direito Processual Civil Representação Processual dos Municípios

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município

Questão anulada

Julgue os itens a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais por ela propostas.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8