Questão 13 — Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Cebraspe 2025 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico I (Perfil 2) — Promoção Interna · Caderno Tipo 1

Gabarito disponível

Com relação às distinções entre a contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

Selecione uma alternativa A) Nas contratações de encomendas tecnológicas e de serviços a serem prestados no exterior, a inexigibilidade de licitação exige aprovação da autoridade competente. B) A aquisição ou locação de imóvel para funcionamento das unidades do sistema SEBRAE são hipóteses de contratação por dispensa de licitação. C) A dispensa de licitação é facultativa, e o seu rol de hipóteses é taxativo, enquanto a inexigibilidade torna obrigatória a contratação direta, tendo em vista a inviabilidade de competição. D) Na instrução processual da dispensa de licitação, se cabível, é necessária a apresentação dos documentos de habilitação jurídica da contratada, ao passo que essa exigência é facultativa no caso de inexigibilidade de licitação.

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Dispensa x inexigibilidade de licitação.

A dispensa é facultativa e tem rol taxativo, porque a competição seria possível mas a lei autoriza afastá-la. Na inexigibilidade a competição é inviável, o que torna a contratação direta obrigatória. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Encomendas tecnológicas e serviços no exterior são hipóteses de dispensa, e não de inexigibilidade. B) Aquisição ou locação de imóvel para as unidades do sistema SEBRAE não é tratada como dispensa nesse sentido. D) A exigência da documentação de habilitação jurídica não é distinguida dessa forma entre dispensa e inexigibilidade.

Referência: Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN nº 493/2024).

Resolução comentada do VaiConcursos.