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Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Questão 44 — Direito Constitucional: Poder Legislativo — Competências do Congresso Nacional e das Casas

Direito Constitucional Poder Legislativo — Competências do Congresso Nacional e das Casas

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Processo Legislativo

Gabarito disponível

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 6