Questão 32 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2016

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2016

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios, limites e normas de finanças públicas para orientar a ação das autoridades governamentais, dos três poderes, nas três esferas de Governo. Seu propósito é criar uma cultura de responsabilidade fiscal, baseada na prudência e na transparência. Dessa forma, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

Selecione uma alternativa A) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. B) estimativa contábil-financeira, anexa ao Atestado de Disponibilidade Orçamentária, assinada pelo Ordenador de Despesa e Agente Fiscal, mostrando a adequação da proposta ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) declaração de "Nada Consta", junto à Receita Federal Brasileira, em favor do CPF do Ordenador de Despesas ou do agente público proponente da proposta de ação governamental. D) estimativa pormenorizada do impacto orçamentário-contábil-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, incluindo a conversão de moedas, quando necessário. E) no caso de gasto com pessoal: demonstrativo da despesa total apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Resolução comentada

A criação ou expansão de despesa exige declaração do ordenador sobre adequação orçamentária e financeira.

O art. 16 da LRF exige, para despesa que aumente gasto, a estimativa do impacto no exercício e nos dois seguintes. Exige também a declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO. A alternativa A reproduz essa declaração.

Análise das alternativas

B) Errada. Descreve um documento que não é o previsto na lei. C) Errada. A LRF não exige certidão de "Nada Consta". D) Errada. A estimativa de impacto cobre o exercício e os dois subsequentes, não três. E) Errada. Trata do cálculo da despesa com pessoal, não da exigência do art. 16.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 16

Resolução comentada do VaiConcursos.