Questão 37 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,

Selecione uma alternativa A) de despesa de capital derivada de lei ou medida provisória que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. B) de orçamento financeiro autorizado por lei no exercício em que deva entrar em vigor. C) de despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. D) de estimativa de impacto na Lei Orçamentária Anual aprovada que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não inferior a dois exercícios. E) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Resolução comentada

Aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois seguintes.

O art. 16 da LRF exige, na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente a despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Também exige a declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com PPA e LDO.

Análise das alternativas

A e C) A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, MP ou ato administrativo normativo, por prazo superior a dois exercícios. A alternativa A fala em despesa de capital, o que é erro, e a C trata de outro conceito (art. 17), que não é o requisito pedido. B) Não há exigência de orçamento financeiro nesses termos. D) Confunde o conceito e fala em impacto na LOA com prazo 'não inferior' a dois exercícios.

Referência: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 16, I

Resolução comentada do VaiConcursos.