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Cebraspe · Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2024

Questão 57 — Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública — Autotutela

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública — Autotutela

Cebraspe 2024

Superior Tribunal de Justiça (STJ) · Analista Judiciário – Área: Administrativa

Gabarito disponível

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos — Cargo 1