Questão 109 — Licitações — Lei n.º 14.133/2021 (Recebimento do Objeto) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2024

Direito Administrativo Licitações — Lei n.º 14.133/2021 (Recebimento do Objeto)

Cebraspe 2024

Superior Tribunal de Justiça (STJ) · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

A respeito das atividades de aquisição de materiais e elaboração de projeto básico e termo de referência para contratação de obras e serviços, bem como das atividades de fiscalização e acompanhamento de obras e serviços, julgue os próximos itens.

O recebimento provisório de obras e serviços contratados é feito de forma sumária pelo responsável por seu acompanhamento e por sua fiscalização, com posterior verificação de conformidade com as exigências contratuais.

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O recebimento provisório não é feito pelo fiscal de forma sumária com verificação posterior.

Na Lei 14.133/2021, o recebimento provisório é realizado pelo fiscal ou fiscais do contrato, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as exigências contratuais, enquanto o definitivo é feito por servidor ou comissão após a verificação. Para obras e serviços, o provisório é feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, o que difere da ideia de ser uma verificação meramente 'sumária' do item.

Análise das alternativas

A (Certo) caracteriza de forma imprecisa o ato, tratando-o como sumário. B (Errado) é o gabarito oficial.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 140, I, 'a'.

Resolução comentada do VaiConcursos.