Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.
No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.
No caso de cessão com ônus para o cessionário, ele recolhe a contribuição nos mesmos níveis do patrocinador.
A Lei n.º 12.618/2012 dispõe que, na cessão de participante com ônus para o cessionário, este deve recolher à entidade a contribuição do patrocinador, nos mesmos níveis e condições. O item reproduz esse comando e está certo.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois a regra consta da lei.
Referência: Lei n.º 12.618/2012, dispositivo sobre cessão de participante.
Resolução comentada do VaiConcursos.