Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
A opção do servidor pela migração é irrevogável e irretratável.
A Lei n.º 12.618/2012 prevê que o servidor que já estava em exercício antes da instituição do regime pode optar por migrar para o novo regime com o teto do RGPS. Essa opção é irrevogável e irretratável. O item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois a lei veda o arrependimento.
Referência: Lei n.º 12.618/2012, art. 1º, §§ 1º e 2º (referência de memória).
Resolução comentada do VaiConcursos.