Gabarito disponível
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
A Convenção foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, com status de emenda constitucional.
A Convenção de Nova York e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição, ou seja, com quórum de três quintos em dois turnos em cada Casa. Por isso têm status equivalente ao de emenda constitucional, sendo o primeiro tratado de direitos humanos assim internalizado.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois o tratado seguiu o rito qualificado.
Referência: CF/1988, art. 5º, § 3º; Decreto n.º 6.949/2009.
Resolução comentada do VaiConcursos.