Gabarito disponível
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.
O Estatuto veda a cobrança de valores adicionais pelas escolas privadas.
A Lei n.º 13.146/2015 obriga as instituições privadas de ensino a implementar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A mesma lei proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir esse dever. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a cobrança adicional é vedada, não permitida. Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispositivos sobre educação e instituições privadas de ensino.
Resolução comentada do VaiConcursos.