Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique.
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique.
Os prazos máximos de sigilo são fixos; só a ultrassecreta admite prorrogação, uma única vez.
A lei fixa prazos máximos de 5, 15 e 25 anos. Somente a informação ultrassecreta pode ter o prazo prorrogado, e uma única vez, por até 25 anos, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Não há renovação ilimitada, nem para os demais graus.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois não há renovação ilimitada. B) Errado: correta.
Referência: Lei 12.527/2011, art. 24 e art. 35, §1º, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.