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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2024

Questão 142 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação — Classificação do Grau de Sigilo

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Classificação do Grau de Sigilo

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade 3: Tecnologia da Informação – Orientação Microinformática e Infraestrutura de TI · Caderno 012_TCDF_AUDITOR_003_01

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Nos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cujo tempo máximo de sigilo é de vinte anos.
Selecione uma alternativa

Os graus de sigilo são reservado, secreto e ultrassecreto; o ultrassecreto tem prazo de 25 anos.

A LAI prevê os graus ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). A informação com sigilo máximo de 20 anos não corresponde a nenhuma classificação da lei, e o termo correto é ultrassecreta, cujo prazo é de 25 anos.

Análise das alternativas

A) Certo: errada, pois o prazo de 20 anos não existe e o ultrassecreto é de 25 anos. B) Errado: correta.

Referência: Lei 12.527/2011, art. 24, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — página 1