Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.
É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.
A LAI garante gratuidade da busca e fornecimento; só se cobra o custo de reprodução.
Pela Lei 12.527/2011, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Só pode haver ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados na reprodução (cópias). Em formato digital, não há taxa de consulta a cobrar.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois a lei não prevê taxa de consulta; a cobrança limita-se ao custo de reprodução. B) Errado: correta, já que o acesso é gratuito.
Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 12.
Resolução comentada do VaiConcursos.