Gabarito disponível
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.
A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.