Gabarito disponível
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.
A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.
A Lei Maria da Penha alcança mulheres trans.
O entendimento dos tribunais superiores, em especial o STJ, é que a Lei Maria da Penha protege a mulher pela perspectiva de gênero, e não apenas pelo sexo biológico. Por isso, aplica-se a mulheres trans em contexto de violência doméstica e familiar. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete a jurisprudência do STJ. B) Errada: negaria a proteção baseada na identidade de gênero.
Referência: Lei 11.340/2006; jurisprudência do STJ sobre mulheres trans
Resolução comentada do VaiConcursos.