Gabarito disponível
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação.
Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação.