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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do… 2024

Questão 51 — Direito Civil: Pessoa Jurídica — Domicílio

Direito Civil Pessoa Jurídica — Domicílio

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal

Gabarito disponível

A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiver sido contraída em nenhuma delas.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1