Questão 111 — Direito do Trabalho: Férias — Abono

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue os itens a seguir.

O abono do terço de férias previsto constitucionalmente e o abono de férias decorrente de instrumento normativo têm natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrente de norma heterônoma e o segundo, de norma autônoma, de modo que não constitui bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo ilegítimo ao empregador realizar a compensação de valores porventura pagos.