Gabarito disponível
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
O TCU não fiscaliza o Judiciário por inspeção a requerimento do STF; as inspeções e auditorias são por iniciativa própria ou por requerimento do Legislativo.
Conforme o art. 71, IV, da CF, o TCU realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou da Câmara, do Senado ou de comissão técnica ou de inquérito, não por requerimento direto do STF. O item atribui ao STF uma legitimidade que a Constituição não prevê, e por isso está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois o STF não figura entre os legitimados a requerer inspeções. Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: CF/1988, art. 71, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.