Gabarito disponível
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
A CF permite à União assumir, na forma de lei, débitos de precatórios de estados e refinanciá-los diretamente.
O art. 100, §16, da CF, introduzido pela EC 94/2016, autoriza a União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios de estados, DF e municípios, refinanciando-os diretamente. Por isso o item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme o art. 100, §16. Errado: incorreta, pois a possibilidade existe expressamente.
Referência: CF/1988, art. 100, §16.
Resolução comentada do VaiConcursos.