Gabarito disponível
Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
As contribuições sociais observam a anterioridade nonagesimal.
O art. 195, §6º, da CF determina que as contribuições sociais da seguridade só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou, não se aplicando a anterioridade anual do art. 150, III, b. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): reproduz o art. 195, §6º. Errado: negaria a noventena.
Referência: CF/88, art. 195, §6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.