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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 55 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Alteração e Extinção

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração e Extinção

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.

O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da contratação e observem o limite de acréscimos e supressões de 50% do valor contratado atualizado.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1