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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 56 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Alteração e Extinção

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração e Extinção

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.

Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1