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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 66 — Direito Administrativo: Agentes Públicos — Vitaliciedade

Direito Administrativo Agentes Públicos — Vitaliciedade

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13