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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 67 — Direito Administrativo: Fontes do Direito Administrativo

Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13