Gabarito disponível
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
Os processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação.
Os processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação.
Os prazos de julgamento estão previstos na Lei Orgânica do TCE/AC e o item os reproduz.
Segundo o gabarito oficial, o item está correto, refletindo os prazos de julgamento dos processos de tomada de contas e das prestações de contas anuais, que devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada ou da apresentação.
Análise das alternativas
Certo: de acordo com o gabarito oficial. Errado: não procede, pois o prazo corresponde ao previsto.
Referência: Lei Orgânica do TCE/AC (Lei Complementar estadual).
Resolução comentada do VaiConcursos.