Gabarito disponível
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
O TCU fixa prazo para corrigir ilegalidade e, se descumprido, sustar o ato e comunicar ao Congresso.
Segundo a CF, art. 71, IX e X, o TCU assina prazo para o órgão adotar providências, e se não atendido, susta a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e ao Senado. O item reproduz esse procedimento.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois a descrição coincide com o art. 71, IX e X. Errado: incorreto.
Referência: CF/88, art. 71, IX e X
Resolução comentada do VaiConcursos.