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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 57 — Direito Administrativo: Controle Legislativo da Administração Pública

Direito Administrativo Controle Legislativo da Administração Pública

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, referentes às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.
Selecione uma alternativa

O controle legislativo pode ser prévio.

O Legislativo exerce controle prévio, por exemplo, ao autorizar previamente atos do Executivo, como a aprovação de nomes de autoridades pelo Senado (art. 52, III e IV, da CF) e a autorização para operações externas de natureza financeira (art. 52, V).

Análise das alternativas

A) Correta: há hipóteses de controle prévio. B) Errada: negaria a existência dessas hipóteses.

Referência: CF, art. 49 e art. 52.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 17 — página 1