Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente.
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente.
A comissão processante não promove o sequestro de bens; ela representa ao Ministério Público ou à procuradoria.
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representa ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão. O requerimento da medida cautelar de indisponibilidade ou sequestro cabe ao legitimado em juízo, e a decretação cabe ao Judiciário. A comissão não executa o sequestro, por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque a comissão não promove o sequestro. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 16
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