Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.
Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.
A rejeição da representação por falta de formalidades não impede a representação ao Ministério Público.
Pela Lei de Improbidade, a autoridade pode rejeitar a representação que não traga as informações exigidas sobre o fato, a autoria e as provas. Essa rejeição não impede a representação ao Ministério Público. O item afirma o contrário.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque a rejeição não impede a representação ao MP. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 14, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.