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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 111 — Direito Digital: LGPD — Lei n.º 13.709/2018 — Conselho Nacional de Proteção de Dados

Direito Digital LGPD — Lei n.º 13.709/2018 — Conselho Nacional de Proteção de Dados

Cebraspe 2024 Médio

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática (Cargo 20)

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade compõe-se, entre outros titulares e suplentes, de três membros de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, os quais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Selecione uma alternativa

O Conselho tem três membros de instituições científicas, que não podem ser do CGI.br.

Conforme a LGPD, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por 23 representantes, entre eles três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação. A lei também prevê que os representantes de certos segmentos, como esses, não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil. O gabarito oficial confirma o item como certo.

Análise das alternativas

Certo: correta conforme o gabarito oficial. Errado: incorreta, pois o item reproduz a composição e a vedação previstas na lei.

Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), dispositivos sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos — Cargo 20