Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.
A lei admite descontos também por imposição legal, não só por ordem judicial ou autorização.
No estatuto, a regra é a vedação de desconto sobre remuneração ou provento. As exceções previstas incluem desconto por imposição legal, além de mandado judicial. O item erra ao limitar 'exclusivamente' a ordem judicial ou autorização do servidor, omitindo a imposição legal.
Análise das alternativas
Certo: restringe indevidamente as hipóteses de desconto. Errado: é o julgamento adequado, pelo gabarito oficial.
Referência: LC estadual (AC) n.º 39/1993, dispositivo sobre descontos na remuneração.
Resolução comentada do VaiConcursos.