Gabarito disponível
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Contratação temporária irregular só gera direito a salários e FGTS.
O STF (Tema 916) fixou que a contratação temporária em desconformidade com a Constituição não gera efeitos jurídicos válidos, ressalvados o pagamento dos salários do período trabalhado e o levantamento do FGTS. O item reproduz a tese.
Análise das alternativas
Certo: conforme a tese do STF. Errado: negaria a tese firmada.
Referência: CF/1988, art. 37, IX; STF, RE 705.140 (Tema 916).
Resolução comentada do VaiConcursos.