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No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
O poder de polícia se exerce por atos normativos e por atos concretos.
A Administração exerce o poder de polícia tanto por atos normativos de caráter geral e abstrato (regulamentos, portarias) quanto por atos concretos (autos de infração, licenças, interdições). O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: restringiria indevidamente as formas de exercício.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo – Poder de polícia; CTN, art. 78.
Resolução comentada do VaiConcursos.