Gabarito disponível
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.
A declaração de inidoneidade não alcança todas as esferas citadas.
Pela Lei Orgânica do TCE, a inidoneidade declarada pelo Tribunal, no caso de fraude à licitação, impede o licitante de participar de licitações na administração pública estadual e municipal, não na federal. O item errou ao incluir a esfera federal.
Análise das alternativas
Certo: amplia indevidamente o alcance da sanção. Errado: correto, pois o alcance se limita ao âmbito de atuação do tribunal estadual.
Referência: Lei Orgânica do TCE/AC – declaração de inidoneidade.
Resolução comentada do VaiConcursos.