Questão 77 — LRF — Limitação de Empenho (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Financeiro LRF — Limitação de Empenho

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Contábil

Gabarito disponível

Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas

Selecione uma alternativa A) com realização de novas obras de recapeamento de rodovias. B) relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade. C) com pessoal. D) com pagamento de benefícios da previdência social. E) relativas ao pagamento do serviço da dívida.

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A limitação de empenho não atinge obrigações legais e constitucionais, serviço da dívida e fundos de inovação, mas pode atingir novas obras.

A LRF exclui da limitação as obrigações constitucionais e legais do ente (como pessoal e benefícios previdenciários), as despesas com serviço da dívida e as ressalvadas na LDO. Também ficam protegidas as despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico. Novas obras de recapeamento são despesas discricionárias e, portanto, podem ser limitadas.

Análise das alternativas

B) Errada: despesas de fundo de inovação são ressalvadas. C) Errada: pessoal é obrigação legal e constitucional. D) Errada: benefícios previdenciários são obrigação legal. E) Errada: o serviço da dívida é ressalvado.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 9.º, § 2.º.

Resolução comentada do VaiConcursos.