Questão 78 — Restos a Pagar (Contabilidade Pública) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Contabilidade Pública Restos a Pagar

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Contábil

Gabarito disponível

De acordo com o MCASP 10.ª edição, devem ser inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro do respectivo exercício, desde que

Selecione uma alternativa A) o saldo da dotação orçamentária inicial não tenha sido suficiente para a execução integral das despesas. B) o prazo para a conclusão da licitação ainda não tenha se esgotado. C) a lei orçamentária anual aprovada para o exercício seguinte tenha previsto dotação orçamentária para o mesmo fim. D) o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor esteja vigente. E) tenha havido excesso de arrecadação no exercício.

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Restos a pagar não processados exigem que o prazo de cumprimento da obrigação pelo credor esteja vigente.

Conforme o MCASP, as despesas empenhadas e não liquidadas até 31/12 só podem ser inscritas em restos a pagar não processados se a obrigação do credor ainda estiver dentro do prazo de cumprimento. Caso contrário, o empenho deve ser cancelado.

Análise das alternativas

A) Errada: a suficiência da dotação não é o critério. B) Errada: é a obrigação do credor que importa, não o prazo da licitação. C) Errada: a dotação do exercício seguinte não é requisito. E) Errada: o excesso de arrecadação não condiciona a inscrição.

Referência: MCASP, 10.ª edição, Restos a Pagar.

Resolução comentada do VaiConcursos.