Questão 85 — Despesa Pública — Modalidades de Empenho (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Financeiro Despesa Pública — Modalidades de Empenho

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Contábil

Gabarito disponível

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito

Selecione uma alternativa A) em conjunto com a ordem de pagamento. B) de forma global. C) por estimativa. D) após a verificação do direito adquirido pelo credor. E) sem emissão da nota de empenho.

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Despesas sujeitas a parcelamento usam o empenho global.

A Lei 4.320/1964 prevê três tipos de empenho. O ordinário é para despesas de valor determinado e pagamento de uma vez. O por estimativa é para despesas de valor não previamente conhecido. O global é para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. Uma compra parcelada se enquadra no empenho global.

Análise das alternativas

A) Errada: o empenho é prévio ao pagamento e não se confunde com a ordem de pagamento. C) Errada: o empenho por estimativa é para valor não determinado. D) Errada: a verificação do direito adquirido é a liquidação, que vem depois do empenho. E) Errada: a nota de empenho é obrigatória.

Referência: Lei 4.320/1964, regras sobre empenho de despesa.

Resolução comentada do VaiConcursos.